Tabela de Multas

ART.	Chamada da infração	Valor	Gravidade	Pontos	Suspende a CNH?
162, I	Dirigir veículo sem possuir CNH	880,41	Gravíssima	7	Não suspende
162, II	Dirigir veículo com CNH cassada ou suspensa	880,41	Gravíssima	7	Não suspende
162, III	Dirigir com CNH de categoria errada	586,94	Gravíssima	7	Não suspende
162, VI	Dirigir sem usar lentes corretoras de visão	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
162, V	Dirigir com a CNH vencida (+30 dias)	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
163	Entregar a direção a pessoa nas condições do artigo 162	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
164	Permitir que pessoa nas condições do art. 162 dirija	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
165	Dirigir sob a influência de álcool	2.934,70	Gravíssima	7	Suspende
165-A	Recusar o teste do bafômetro	2.934,70	Gravíssima	7	Suspende
166	Entregar a direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
167	Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança	195,23	Grave	5
168	Transportar crianças de forma irregular	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
169	Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança	88,38	Leve	3
170	Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos	293	Gravíssima	7	Suspende
171	Jogar água sobre os pedestres ou veículos	130,16	Média	4
172	Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias	130,16	Média	4
173	Disputar corrida	2.934,70	Gravíssima	7	Suspende
174	Promover racha	2.934,70	Gravíssima	7	Suspende
175	Realizar manobra perigosa	2.934,70	Gravíssima	7	Suspende
176, I	Condutor envolvido em acidente deixar de prestar socorro	1.467,35	Gravíssima	7	Suspende
176, II	Condutor envolvido em acidente não adotar medidas de segurança no local	1.467,35	Gravíssima	7	Suspende
176, III	Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia	1.467,35	Gravíssima	7	Suspende
176, IV	Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local	1.467,35	Gravíssima	7	Suspende
176, V	Condutor envolvido em acidente não prestar informações p/ B.O.	1.467,35	Gravíssima	7	Suspende
177	Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado	195,23	Grave	5
178	Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo	130,16	Média	4
179, I	Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção	195,23	Grave	5
179, II	Reparar veículo nas demais vias quando for possível a remoção	88,38	Leve	3
180	Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível	130,16	Média	4
181, I	Estacionar o veículo nas esquinas	130,16	Média	4
181, II	Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (50cm 1m)	88,38	Leve	3
181, III	Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (+ 1m)	195,23	Grave	5
181, IV	Estacionar o veículo em desacordo com o CTB	130,16	Média	4
181, V	Estacionar o veículo na pista	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
181, VI	Estacionar o veículo sobre hidrantes de incêndio	130,16	Média	4
181, VII	Estacionar o veículo nos acostamentos	88,38	Leve	3
181, VIII	Estacionar o veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa,	195,23	Grave	5
181, IX	Estacionar o veículo em garagem	130,16	Média	4
181, X	Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo	130,16	Média	4
181, XI	Estacionar o veículo em fila dupla	195,23	Grave	5
181, XII	Estacionar o veículo em cruzamento	195,23	Grave	5
181, XIII	Estacionar o veículo em parada de ônibus	130,16	Média	4
181, XIV	Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis	195,23	Grave	5
181, XV	Estacionar o veículo na contramão de direção	130,16	Média	4
181, XVI	Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço	195,23	Grave	5
181, XVII	Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização	195,23	Grave	5
181, XVIII	Estacionar o veículo em locais proibidos (placa Proibido Estacionar)	130,16	Média	4
181, XIX	Estacionar o veículo em locais proibidos (placa Proibido Parar e Estacionar)	195,23	Grave	5
181	nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
182, I	Parar o veículo nas esquinas	130,16	Média	4
182, II	Parar o veículo afastado da guia da calçada (50cm 1m)	88,38	Leve	3
182, III	Parar o veículo afastado da guia da calçada (+ 1m)	130,16	Média	4
182, IV	Parar o veículo em desacordo com o CTB	88,38	Leve	3
182, V	Parar o veículo na pista	195,23	Grave	5
182, VI	Parar o veículo na faixa de pedestres	88,38	Leve	3
182, VII	Parar o veículo na área de cruzamento	130,16	Média	4
182, VIII	Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis	130,16	Média	4
182, IX	Parar o veículo na contramão de direção	130,16	Média	4
182, X	Parar o veículo em locais proibidos (placa Proibido Parar)	130,16	Média	4
183	Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal	130,16	Média	4
184, I	Transitar na faixa da direita, exclusiva para um tipo de veículo	88,38	Leve	3
184, II	Transitar na faixa da esquerda, exclusiva para um tipo de veículo	195,23	Grave	5
184, III	Transitar na faixa exclusiva para um transporte coletivo	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
185, I	deixar de conservar o veículo na faixa correta	130,16	Média	4
185, II	deixar de conservar o veículo lento na faixa da direita	130,16	Média	4
186, I	Transitar pela contramão em via de mão dupla, salvo ultrapassagem	195,23	Grave	5
186, II	Transitar pela contramão em via de sentido único	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
187, I	Transitar em locais e horários não permitidos (rodizio)	130,16	Média	4
188	Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito	130,16	Média	4
189	Deixar de dar passagem veículo em serviço de urgência	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
190	Seguir veículo em serviço de urgência	195,23	Grave	5
191	Forçar passagem entre veículos	2.934,70	Gravíssima	7	Suspende
192	Deixar de guardar distância de segurança	195,23	Grave	5
193	Transitar com o veículo em local proibido (calçadas, ciclovias etc.)	880,41	Gravíssima	7	Não suspende
194	Transitar em marcha à ré, salvo para pequenas manobras seguras	195,23	Grave	5
195	Desobedecer às ordens da autoridade competente de trânsito	195,23	Grave	5
196	Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção	195,23	Grave	5
197	Não mudar de pista com antecedência para dobrar	130,16	Média	4
198	Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado	130,16	Média	4
199	Ultrapassar pela direita	130,16	Média	4
200	Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
201	Deixar de guardar a distância lateral (01m50cm) ao ultrapassar bicicleta	130,16	Média	4
202, I	Ultrapassar veículo pelo acostamento	1467,35	Gravíssima	7	Não suspende
202, II	Ultrapassar veículo em interseções e passagens de nível	1467,35	Gravíssima	7	Não suspende
203	Ultrapassar pela contramão em curvas, aclives e declives	1.467,35	Gravíssima	7	Não suspende
203, II	Ultrapassar pela contramão veículo nas faixas de pedestre	1.467,35	Gravíssima	7	Não suspende
203	Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis	1.467,35	Gravíssima	7	Não suspende
203, IV	Ultrapassar pela contramão veículo parado por impedimento à circulação	1.467,35	Gravíssima	7	Não suspende
203, V	Ultrapassar em faixa amarela contínua	1.467,35	Gravíssima	7	Não suspende
204	Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista	195,23	Grave	5
205	Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização	88,38	Leve	3
206, I	Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
206, II	Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
206, III	Executar retorno passando por local proibido (calçadas, ciclovias etc.)	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
206, IV	Executar retorno entrando na contramão da via transversal	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
206, V	Executar retorno com prejuízo da circulação ou da segurança	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
207	Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos	195,23	Grave	5
208	Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
209	Transpor bloqueio viário sem autorização	195,23	Grave	5
209	Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos	195,23	Grave	5
209	Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio	195,23	Grave	5
210	Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial	293,47	Gravíssima	7	Suspende
211	Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso, ou qualquer obstáculo	195,23	Grave	5
212	Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
213, I	Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas)	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
213, II	Deixar de parar o veículo por agrupamento de veículos (cortejos)	195,23	Grave	5
214, I	Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
214, II	Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
214, III	Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
214, IV	Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia	195,23	Grave	5
214, V	Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo	195,23	Grave	5
215, I	Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita	195,23	Grave	5
215, II	Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de Dê a Preferência	195,23	Grave	5
216	Entrar ou sair de áreas lindeiras sem as precauções de segurança	130,16	Média	4
217	Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos	130,16	Grave	5
218, I	Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%	130,16	Média	4
218, II	Transitar em velocidade superior à máxima permitida em 20% até 50%.	195,23	Grave	5
218, III	Transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida	880,41	Gravíssima	7	Suspende
219	Transitar em velocidade inferior à metade permitida	130,16	Média	4
220, I	Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
220, II	Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente	195,23	Grave	5
220, III	Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se da calçada ou acostamento	195,23	Grave	5
220, IV	Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada	195,23	Grave	5
220, V	Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada	195,23	Grave	5
220, VI	Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio	195,23	Grave	5
220, VII	Deixar de reduzir a velocidade nos trechos com obras ou trabalhadores na pista	195,23	Grave	5
220	Deixar de reduzir a velocidade sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes	195,23	Grave	5
220, IX	Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade	195,23	Grave	5
220	Deixar de reduzir a velocidade quando o pavimento for escorregadio, defeituoso ou avariado	195,23	Grave	5
220, XI	Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de animais na pista	195,23	Grave	5
220, XII	Deixar de reduzir a velocidade em declive	195,23	Grave	5
220, XIII	Deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista	195,23	Grave	5
220	Deixar de reduzir a velocidade perto grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc.)	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
221	Portar no veículo placas de identificação irregulares	130,16	Média	4
222	Não ligar giroflex nas situações de atendimento de emergência (ambulâncias e viaturas)	130,16	Média	4
223	Transitar com o farol desregulado ou com luz alta	195,23	Grave	5
224	Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública	88,38	Leve	3
225, I	Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento	195,23	Grave	5
225, II	Deixar de sinalizar a via quando a carga for derramada sobre a via	195,23	Grave	5
226	Deixar de retirar objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via	130,16	Média	4
227, I	Usar buzina em situação que não a de advertência ao pedestre ou a condutores	88,38	Leve	3
227, II	Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto	88,38	Leve	3
227, III	Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas	88,38	Leve	3
227, IV	Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização	88,38	Leve	3
227, V	Usar buzina em desacordo com estabelecido pelo CONTRAN	88,38	Leve	3
228	Usar som no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN	195,23	Grave	5
229	Usar alarme ou aparelho que produza sons e ruído que perturbem o sossego público	130,16	Média	4
230, I	Conduzir o veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
230, II	transportar passageiros em compartimento de carga	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
230, III	Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
230, IV	Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
230, V	Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
230, VI	Conduzir o veículo com a placa ilegível	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
230, VII	Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada	195,23	Grave	5
230, VIII	Conduzir o veículo não inspecionado, quando obrigatório	195,23	Grave	5
230, IX	Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório	195,23	Grave	5
230, X	Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o CONTRAN	195,23	Grave	5
230, XI	Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador defeituoso	195,23	Grave	5
230, XII	Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido	195,23	Grave	5
230, XIII	Conduzir o veículo com o sistema de iluminação e de sinalização alterados	195,23	Grave	5
230, XIV	Conduzir o veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório	195,23	Grave	5
230, XV	Conduzir o veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB	195,23	Grave	5
230, XVI	Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas	195,23	Grave	5
230, XVII	Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação	195,23	Grave	5
230, XVIII	Conduzir o veículo em mau estado de conservação comprometendo a segurança	195,23	Grave	5
230, XVIII	Conduzir o veículo reprovado na inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído	195,23	Grave	5
230, XIX	Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva	195,23	Grave	5
230, XX	Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares	195,23	Grave	5
230, XXI	Conduzir o veículo de carga sem inscrição da tara e demais previstas no CTB	130,16	Média	4
230, XXII	Conduzir o veículo com defeito de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas	130,16	Média	4
230, XXIII	Conduzir o veículo de carga ou passageiros em desacordo com aos intervalos para descanso	130,16	Média	4
231, I	Transitar com o veículo danificando a via	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
231, II	Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
231, III	Transitar produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN	195,23	Grave	5
231, IV	Transitar com o veículo de dimensões ou de sua carga superiores aos limites	195,23	Grave	5
231, V	Transitar com o veículo com excesso de peso (R$ 130,16 + acréscimo previsto nas alíneas de acordo com o excesso)	130,16	Média	4
231, VI	Transitar em desacordo com a autorização para transitar com dimensões excedentes, ou com esta vencida	195,23	Grave	5
231, VII	Transitar com o veículo com lotação excedente	130,16	Média	4
231, VIII	Efetuar transporte remunerado de passageiros sem autorização	130,16	Média	4
231, IX	Transitar com o veículo desligado ou desengrenado	130,16	Média	4
231, X	Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
232	Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB	88,38	Leve	3
233	Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias	195,23	Grave	5
234	Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
235	Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo	195,23	Grave	5
236	Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência	130,16	Média	4
237	Transitar com o veículo sem a simbologia e identificação exigidas	195,23	Grave	5
238	Recusar-se a entregar os documentos à autoridade	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
239	Retirar do local veículo legalmente retido para regularização	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
240	Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado	195,23	Grave	5
241	Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor	88,38	Leve	3
242	Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
243	Empresa seguradora não comunicar a ocorrência de perda total do veículo e devolver as placas e documentos	195,23	Grave	5
244, I	Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN	293,47	Gravíssima	7	Suspende
244, II	Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto	293,47	Gravíssima	7	Suspende
244, III	Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando	293,47	Gravíssima	7	Suspende
244, IV	Conduzir moto com os faróis apagados	293,47	Gravíssima	7	Suspende
244, V	Conduzir moto transportando criança menor de 07 anos	293,47	Gravíssima	7	Suspende
244, VI	Conduzir moto rebocando outro veículo	195,23	Grave	5
244, VII	Conduzir moto sem segurar o guidom com ambas as mãos	195,23	Grave	5
244, VIII	Conduzir moto transportando carga incompatível	195,23	Grave	5
244, IX	Conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei	195,23	Grave	5
245	Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização	195,23	Grave	5
246	Deixar de sinalizar obstáculo à livre circulação, à segurança, ou obstaculizar a via indevidamente	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
247	Deixar de conduzir veículos de tração humana ou animal pelo bordo da pista, em fila única	130,16	Média	4
248	Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente	195,23	Grave	5
249	Não acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque ou carga de mercadorias	130,16	Média	4
250	I, “a deixar de manter acesa a luz baixa a noite	130,16	Média	4
250	I, “b deixar de manter acesa a luz baixa de dia, nos túneis e nas rodovias	130,16	Média	4
250	I, “c veículo de transporte coletivo deixar de manter acesa a luz baixa de dia e de noite, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas	130,16	Média	4
250	I, “d deixar de manter acesa a luz baixa de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores	130,16	Média	4
250, II	deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração;	130,16	Média	4
250, III	deixar de manter a placa traseira iluminada à noite;	130,16	Média	4
251, I	Utilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência	130,16	Média	4
251, II	Dar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem	130,16	Média	4
252, I	Dirigir o veículo com o braço do lado de fora	130,16	Média	4
252, II	Dirigir o veículo transportando pessoas	130,16	Média	4
252, III	Dirigir o veículo com incapacidade que comprometa a segurança do trânsito	130,16	Média	4
252, IV	Dirigir usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização os pedais	130,16	Média	4
252, V	Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário	130,16	Média	4
252, V	§ Parágrafo único, no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
252, VI	Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos	130,16	Média	4
252, VII	Dirigir o veículo utilizando-se de fone nos ouvidos	130,16	Média	4
253	Bloquear a via com veículo	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
253-A	Usar veículo para interromper a circulação da via sem autorização	8.804,10	Gravíssima	7	Suspensão de 12 meses
253-A § 1º	organizar interrupção da circulação da via sem autorização	17.608,20	Gravíssima	7	Suspensão de 12 meses
254, I	É proibido ao pedestre andar nas pistas, exceto para cruzá-las onde for permitido	44,19	Leve	3
254, II	É proibido ao pedestre cruzar a pista nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão	44,19	Leve	3
254, III	É proibido ao pedestre atravessar a via dentro das áreas de cruzamento	44,19	Leve	3
254, IV	É proibido ao pedestre usar a via para evento (passeata) sem autorização	44,19	Leve	3
254, V	É proibido ao pedestre andar fora da faixa, passarela, passagem aérea ou subterrânea	44,19	Leve	3
254, VI	É proibido ao pedestre desobedecer à sinalização de trânsito específica	44,19	Leve	3
255	Conduzir bicicleta em calçada onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva	130,16	Média	4